Ex-Tarifário – conceito
O Ex-tarifário de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK), trata-se da redução temporária da alíquota do imposto de importação.
A tabela com as alíquotas do imposto de importação, conforme estabelecido pela TEC (Tarifa Externa Comum) firmadas pelos países do Mercosul, pode variar de 0% a 35%.
Todavia, para as mercadorias grafadas com BIT e BK na tabela de classificações fiscal, geralmente a alíquota do II (imposto de importação) varia entre 12%, 14% ou 16%.
Com base na autorização (waiver) do Mercosul, a legislação aduaneira vigente, permite a redução temporária do imposto de importação para 0%, desde que:
- A classificação fiscal esteja grafada com BIT e BK;
- A mercadorias, não possuam similar nacional ou que a produção não seja suficiente (conforme critérios estabelecidos pelo ministério da economia).
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Qual finalidade do Ex-Tarifário para o Governo?
- Viabilizar o aumento de investimentos em bens de capital e de informática que não possuam produção equivalente no Brasil;
- Possibilitar o aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia,
- Produzir um efeito multiplicador de emprego e renda sobre diversos segmentos.
Vantagens do Ex- Tarifário para o importador:
- Redução direta do (II) imposto de importação;
- Redução indireta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), haja vista o efeito cascata no cálculo dos impostos de importação.
Como a Support Comex, pode ajudar sua empresa na Obtenção do Ex- tarifário?
- Análise da documentação disponível do item a ser importado;
- Auxílio na classificação fiscal;
- Com a elaboração do pleito de Ex tarifário;
- Acompanhamento e andamento do pleito, assessorando sua empresa com as respostas e eventuais solicitações do governo.
Para saber mais sobre Ex-Tarifário, entre em contato conosco através do e-mail [email protected] ou ligue 11 4114-6161.
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